A partir de agora, os cerca de 45 mil estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte cadastrados junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em todo o Estado, poderão comercializar seus produtos em território mineiro, saindo de vez da informalidade. É o que prevê o decreto 45.821, do Governo de Minas, que dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado. A habilitação, no entanto, está condicionada à prévia inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e produtos, com reconhecimento por meio de registro ou alvará sanitário.
Fonte: Agência Minas
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