A Secretaria de Estado de Esporte e Juventude (SEEJ) receberá, até a próxima segunda-feira (30), as inscrições para o ICMS Solidário Critério Esportes. Atualmente, 315 municípios mineiros estão cadastrados no programa, mas 77 ainda devem apresentar os documentos necessários para receber o benefício, comprovando o funcionamento do Conselho Desportivo – um dos requisitos fundamentais para receber o benefício. A Lei Estadual 18.030/2009 trata de critérios para a transferência de recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros, relacionados às políticas públicas promovidas pelo Governo de Minas Gerais, incluindo os projetos voltados ao esporte. Apenas os municípios que participam do programa, por meio do envio de informações à SEEJ a respeito de suas atividades esportivas, recebem os recursos do ICMS. Outras informações podem ser obtidas nos siteshttp://www.esportes.mg.gov.br/esportes/icms-solidario-criterio-esportes e http://icms.esportes.mg.gov.br ou pelo telefones (31) 3915-4685, (31) 3915-4683 e (31) 3915-4684.
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