A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou o Decreto de Lei 02, que amplia o número de cadeiras no Legislativo Municipal para o próximo mandato, que começa em 1º de janeiro de 2013. A decisão foi aprovada em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira, 18 de maio. O decreto de lei aumenta o número de cadeiras do Legislativo de 10 para 15. A proposta recompõe o número de vereadores, que havia sido reduzido por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2005. Há duas legislaturas, a decisão do TSE está sendo cumprida nas Câmaras Municipais. Com a nova resolução, os municípios com mais de 50 mil habitantes poderão ter até 15 vereadores, aumentando os gastos das câmaras em 50% com pagamentos de salários. Além disso, cada novo vereador tem direito a um assessor devidamente remunerado. Isso significa mais gastos com impostos e encargos trabalhistas.
Fonte: Folha da Manhã/Angélica Dizaró
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