Entrada em vigor de portaria que regulamenta ponto eletrônico é adiada para setembro

O Ministério do Trabalho e Emprego informou hoje (28) à Agência Brasil que adiou para 1º de setembro a entrada em vigor da portaria que disciplina o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. A portaria devia entrar em vigor a partir de amanhã (1º). O documento constitui ainda grupo de trabalho para elaborar estudos de revisão e aperfeiçoamento do sistema. A portaria também permite ao empregador adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo. O documento determina que o empregado deve ser informado sobre qualquer ocorrência que altere sua remuneração em virtude de adoção de sistema alternativo.Para facilitar a fiscalização do sistema, a portaria de hoje determina que o aparelho de marcação de ponto deve permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.


Fonte: Agência Brasil/Roberta Lopes