O Projeto de Lei nº 3967, de autoria da mesa diretora da Câmara de Vereadores de São Sebastião do Paraíso, que pretendia alteração na Lei Municipal nº 3553/2009, foi arquivado por voto da maioria dos vereadores, que apoiaram o veto do prefeito Mauro Zanin. A proposição previa a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município e visava a regularização de alguns benefícios aos enfermeiros, cuja remuneração há muitos anos apresenta defasagem. Após aprovação no Legislativo, o projeto foi reprovado pelo prefeito, alegando inconstitucionalidade. A justificativa foi de que os vereadores não podem legislar sobre matéria que gere despesas aos cofres públicos. Com o veto do prefeito, uma comissão especial foi formada e não analisou o veto em tempo hábil, trancando a pauta da Casa. O prazo regimental é de 15 dias.
Fonte: Folha da Manhã
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