Apenas 500 famílias cadastradas no programa Bolsa-Família em São Sebastião do Paraíso procuraram até o momento a Gerência de Ação Social da Prefeitura para solicitar a isenção do pagamento da tarifa de coleta, manutenção, tratamento e destinação final do esgoto. O município registra 2.200 cadastros. O não pagamento da tarifa consta de uma lei elaborada pela Prefeitura e aprovada em 2011 pela Câmara, concedendo esta isenção às famílias cadastradas no programa Bolsa-Família do Governo Federal. O serviço de coleta do esgoto, manutenção da rede e posterior tratamento e destinação final foi repassado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que já está cobrando pelas obras iniciadas no 2° semestre do ano passado. O projeto estabelece que a isenção terá duração enquanto perdurar o recebimento do benefício ou até quando o beneficiário for inserido no mercado de trabalho formal e estiver registrado por empresa, com suas garantias trabalhistas devidamente resguardadas.
Fonte: Assessoria de Comunicação PMSSP
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