LEI DO GÁS: Governo aprova regulamentação

O governo federal publicou hoje o decreto que regulamenta a Lei 11.909/09 que trata da produção, logística e estoque do gás natural no Brasil, chamada de "Lei do Gás". Segundo o Ministério de Minas e Energia, o decreto foi assinado ontem pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em audiência com o ministro Márcio Zimmermann. Entre os destaques da regulamentação está a forma de acesso de terceiros aos gasodutos; a regra para a troca operacional de gás, que permitirá o ingresso de novos agentes; as definições do período de exclusividade, considerado importante para atrair novos carregadores nos futuros leilões de gasodutos e a instituição do Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos - que será publicado pelo governo para formular as políticas públicas para o setor. Em nota, o Ministério de Minas e Energia destaca que a Lei do Gás e sua regulamentação estabelecem regras claras e estáveis para atrair mais investimentos para o setor. A expectativa do governo é que a introdução dos contratos de concessão traga mais competitividade para a atividade de transporte e mais investimentos em exploração e produção. O ministério informou que o decreto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, não regulamenta a questão relativa à contingência no suprimento de gás natural, que contará com uma regulamentação específica.