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sábado, 31 de julho de 2010

LOCAL: Regulamentação da lei da Micro e Pequena empresa está em tramitação na Câmara de Paraíso

A regulamentação municipal é uma exigência da legislação, sendo assim, o assunto é tema em várias reuniões que já foram realizadas na Câmara Municipal de Sebastião do Paraíso entre vereadores, representantes da ACISSP/FECON e de Secretarias Municipais. Segundo o presidente da Câmara, Ailton Sillos, a maioria dos municípios do Estado que já sancionou esta lei e obteve bons resultados como: ampliação na participação de compras governamentais, além de formalizar e incentivar uma inovação tecnológica, dando-lhes maior acesso ao crédito, reduzindo tributos e simplificando a burocracia. Diante desta questão, os debates sobre a regulamentação ainda será assunto até que chegue a um consenso entre as partes para aprovação final e sancionamento pelo Executivo.

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